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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva n.º 02/DMA/ 2019 de 30 de Maio Em Vigor Política Monetária Taxa BNA - Aviso N.º 12/2012 de 02 de Abril  04-06-2019 04-06-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 04/DSP/DRO/ 2019 de 11 de Abril Em Vigor Sistemas de Pagamentos
Garantias nos Subsistemas da CCAA
- Parâmetros para Determinação de Garantias Mínimas e Penalização por  Incumprimento 
04-06-2019 04-06-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 05/DSB/DRO/ 2019 de 20 de Maio Em Vigor Política Monetária
Reporte de Informação sobre a Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia através do Sistema de Supervisão das Instituições Financeiras (SSIF)
21-05-2019 21-05-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 02/DCC/ 2019 de 14 de Maio Em Vigor Política Cambial
Definição de “atrasados cambiais”
16-05-2019 16-05-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 04/2019 de 26 de Abril Em Vigor Política Monetária
Sistema Financeiro 
 - Concessão de Crédito
26-04-2019 26-04-2019 Instituições Financeiras