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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo nº 14/2020 de 4 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro Taxa de Custódia Aplicável às Reservas Excedentárias dos Bancos Comerciais Depositadas no Banco Nacional de Angola 05-08-2020 05-08-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 17/2020, de 3 de Agosto Em Vigor Política Cambial Regras e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares 04-08-2020 04-08-2020 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo nº 13/2020 de 17 de Julho Em Vigor Sistema Financeiro Funcionamento da Central de Informação de Risco de Crédito 17-07-2020 17-07-2020 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 04/DSP/DIF/2020 de 16 de Junho Em Vigor Sistema de Pagamentos Informação Estatística dos Serviços de Pagamentos Móveis 14-07-2020 14-07-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 16/2020, de 10 de Julho Em Vigor Circulação Monetária Nova Família do Kwanza “Série 2020” 10-07-2020 10-07-2020 Instituições Financeiras