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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva nº 09/DSP/DIF/2019 Em Vigor Sistema de Pagamentos
Informação Estatística dos Serviços de Pagamentos Móveis
27-11-2019 27-11-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 10/2019 de 06 de Novembro Em Vigor Política Cambial
POLÍTICA CAMBIAL
- Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais por Pessoas Singulares

12-11-2019 12-11-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 09/2019 de 06 de Novembro Em Vigor Política Cambial
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO
- Regras Operacionais do Serviço de Remessa de Valores
12-11-2019 12-11-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 08/2019 de 06 de Novembro Em Vigor Política Cambial
CASAS DE CÂMBIO 
- Regras Operacionais
12-11-2019 12-11-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 04/DCC/2019 Em Vigor Política Cambial - Definição de “Atrasados Cambiais” 07-11-2019 07-11-2019 Instituições Financeiras