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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo Nº 13/2019 de 28 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
Método da Taxa de Juro Efectiva no Reconhecimento de Rendimentos e Gastos de Instrumentos Financeiros
06-09-2019 06-09-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 12/2019 de 28 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
Títulos e Valores Mobiliários
06-09-2019 06-09-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 11/2019 de 28 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
Tratamento das Perdas na Carteira de Crédito 
06-09-2019 06-09-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 10/2019 de 28 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
LOCAÇÕES
Alteração da redacção dos pontos 7.3 e 8.2 do Instrutivo n.º 08/16 de 08 de Agosto
06-09-2019 06-09-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 09/2019 de 27 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
- Divulgações de Instrumentos Financeiros
02-09-2019 02-09-2019 Instituições Financeiras