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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo nº 15/2020 de 22 de Setembro Em Vigor Sistema Financeiro
Sistema Financeiro - Conversão de Créditos Habitação Concedidos a Particulares em Moeda Estrangeira
23-09-2020 23-09-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 20/2020, de 05 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro Sociedades de Garantia de Crédito
- Regras Operacionais
21-08-2020 21-08-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 19/2020, de 4 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
Fundo de Garantia de Crédito
- Regras Operacionais   
21-08-2020 21-08-2020 Instituições Financeiras
Avisos CARTA-CIRCULAR N.º 002/DCC/2020, 18 de Agosto Em Vigor Política Cambial
Procedimentos para validação e execução de contratos de invisíveis correntes
18-08-2020 18-08-2020 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 18/2020, de 4 de Agosto Em Vigor Sistema Financeiro
Sistema Financeiro
- Adequação do Capital Social Mínimo e dos Fundos Próprios Regulamentares das Instituições Financeiras Não Bancárias
- Alteração da redacção do número 1 artigo 2.º do Aviso n.º 8/2018, de 29 de Novembro
12-08-2020 12-08-2020 Instituições Financeiras