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14 de Julho de 2021

Revogação de Licenças de Instituições Financeiras Não Bancárias

No âmbito das suas atribuições, enquanto entidade supervisora e garante da estabilidade do sistema financeiro, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, compete ao Banco Nacional de Angola, revogar a autorização das instituições financeiras não bancárias, sempre que se verificar qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 105.º do mesmo diploma legal, nomeadamente, a instituição financeira dispor de capital social inferior ao mínimo legal ou cessar a sua actividade por período superior a 6 (seis) meses ou definitivamente.

Assim, o Banco Nacional de Angola comunica que foram revogadas as licenças das instituições financeiras não bancárias, conforme abaixo:

a) Pela inadequação do capital social e fundos próprios regulamentares ao mínimo estabelecido e pela inactividade por período superior a 6 (seis) meses, as seguintes instituições financeiras não bancárias: 
  • Angola Express Money - Sociedade de Remessas de Valores, Lda
  • Envio Transfer - Sociedade de Remessas de Valores, Lda
  • Fast Câmbio - Casa de Câmbios, Lda
  • Cotangola - Casa de Câmbios, S.A.

b) Pelo incumprimento reiterado das normas que regem a sua actividade e por inactividade por período superior a 6 (seis) meses, as seguintes instituições financeiras não bancárias:
  • Jimbuku – Casa de Câmbios, Lda.
  • WNJ – Casa de Câmbios, Lda.
  • VS – Casa de Câmbios, Lda.

Mais se informa que, pelo facto de não ter iniciado a sua actividade, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, o Banco Nacional de Angola reconhece a caducidade da licença da Unicrédito - Sociedade de Microcrédito, S.A. 

Assim, por força do disposto no n.º 3 do artigo 320.º da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, as instituições financeiras não bancárias acima referidas, são liquidadas de acordo com os procedimentos judiciais em geral aplicáveis às empresas comerciais.