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21 de Junho de 2021

Comunicado

Decreto Presidencial n.º 146/21, de 2 de Junho


Novo Regime de Escritórios de DE Representação de Empresas Estrangeiras não Residentes Cambiais

No âmbito da melhoria do ambiente de negócios, com realce para a simplificação dos procedimentos relacionados com o registo de escritórios de representação de empresas estrangeiras, foi aprovado o novo Regulamento através do Decreto Presidencial n.º 146/21, de 2 de Junho, destacando-se:

  • Eliminação da intervenção do Banco Nacional de Angola no processo de autorização de abertura e encerramento de escritórios de representação; 
  • Eliminação do requisito de emissão de licença de importação de capitais pelo Banco Nacional de Angola, sendo bastante o comprovativo de entrada de fundos emitido pelo banco comercial de recepção;
  • Eliminação da obrigatoriedade de prestação de caução pelo escritório de representação; e
  • Eliminação da imposição de número de máximo de trabalhadores que podem ser contratados e especificação da nacionalidade dos mesmos, devendo-se contratar o número que se adequa à sua actividade nos termos da legislação em vigor.
Para mais informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 146/21, de 2 de Junho, clicando aqui.