Intervenções Públicas

25 de Março de 2021

Discurso do Governador José de Lima Massano, no Seminário promovido pelo Banco Prestígio, sobre “Governança Corporativa e Compliance”

Excelência Sr. Secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Dr. Ottoniel dos Santos,
Exma. Sra. Maria Luísa Abrantes, Presidente da Mesa da Assembleia Geral,
Distintos convidados,
Minhas senhoras e meus senhores,

Em primeiro lugar, queria congratular o Banco Prestígio por ter organizado este seminário, sobre um tema de tão grande importância para o sector financeiro.

Como todos sabemos, as causas da crise financeira de 2008 foram amplamente debatidas, analisadas e reportadas por inúmeras entidades reguladoras, supervisoras, académicas, entre outras, e as conclusões foram unanimes. Os modelos de governança corporativa inadequados das instituições financeiras foram uma das causas principais dessa crise. 

Mais concretamente, as análises das causas assinalaram, entre outras deficiências, a existência de um desalinhamento das culturas das instituições financeiras com uma gestão sã e prudente, reflectindo valores e condutas desajustados e sistemas de controlo interno e de gestão dos riscos inadequados. Os órgãos de administração, frequentemente motivados pela pressão dos accionistas, focavam-se na rentabilidade a curto prazo em detrimento de uma gestão prudente. Os modelos de remuneração reforçaram as culturas e condutas desajustadas. Existiram também falhas significativas dos órgãos de fiscalização e dos auditores externos na identificação dos riscos assumidos pelas instituições financeiras. Adicionalmente, a regulamentação e supervisão do sistema financeiro mostrou-se, nesse domínio, ineficaz. 

A crise financeira de 2008 que teve início nos Estados Unidos da América, e que pela natureza global do sector financeiro, rapidamente atravessou fronteiras e acabou por atingir inúmeras instituições financeiras espalhadas pelo mundo, que também não tinham modelos de governança adequados, transformou-se rapidamente numa crise económica global, exigiu uma intervenção sem precedentes dos governos e bancos centrais e, ainda assim, as consequências continuaram a ser sentidas durante largos anos. 

Em Angola, o impacto da crise também foi significativo porque a desaceleração económica mundial originou a queda do preço do petróleo, de USD 144/barril em Julho de 2008 para USD 40/barril no final desse ano, com os efeitos na nossa economia que todos conhecemos.

Mostrou-se, de modo quase surpreendente, que modelos inadequados de governança corporativa de instituições financeiras podem causar danos tão consideráveis e abrangentes. 

Perante estas conclusões, as autoridades nos vários países actualizaram a legislação e a regulamentação para impor regras sobre modelos de governaça corporativa mais exigentes que visavam assegurar uma gestão sã e prudente das instituições financeiras. Ainda, ajustaram os seus modelos de supervisão, que se tornaram muito mais activos e interventivos. 

Nesta actualização, a avaliação da adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, a sua conduta e remunerações ganharam grande importância, e a regulamentação concentrou-se em regras, estruturas e processos explícitos, que espelham as melhores práticas.

Neste contexto, o Banco Nacional de Angola, em 2013, publicou os Avisos 1 e 2 que trouxeram para o sector financeiro nacional novas exigências nos modelos de governaça corporativa e controlo interno, adaptados à realidade nacional, com data limite para implementação de Dezembro de 2014. Em 2013 publicou também o Aviso 4 que regula a actividade de auditoria externa nas instituições financeiras e em 2016, foi publicado o Aviso 7 sobre a governação dos riscos. 

Em 2020, o Banco Nacional de Angola, reconhecendo a necessidade de actualizar a legislação, a regulamentação e o modelo de supervisão, bem como o interesse em acompanhar os desenvolvimentos nos mercados internacionais, aproximando assim o funcionamento do sistema financeiro nacional às melhores praticas desses mercados, decidiu iniciar o processo de alinhamento da regulamentação do sector financeiro e do seu próprio modelo de supervisão, com o que vigora na União Europeia. 

O BNA publicou também em 2020 os Avisos 9 e 11 sobre o processo de autorização de constituição de instituições financeiras bancárias, o seu registo especial e a autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos sociais.

Ainda em 2020, o Parlamento aprovou a Lei do Regime Geral da Actividade das Instituições Financeiras que transpõe para o ordenamento jurídico financeiro nacional práticas internacionais, assentes no acordo de Basileia III, para garantir a solidez do sistema financeiro, incluindo a governação corporativa, gestão de riscos e capital bem como aos processos de supervisão do Banco Nacional de Angola.

Na sequência destas iniciativas, o Banco Nacional de Angola está a realizar o seu primeiro exercício de “supervisory review and evaluation process (SREP)”, um processo incluído no modelo de supervisão da autoridade de supervisão da União Europeia, que compreende uma avaliação bastante detalhada do modelo de Governaça corporativa de cada instituição financeira, e que resultará na emissão de recomendações para a correcção das deficiências detectadas e, quando o processo estiver em pleno funcionamento, a adequação do modelo de governo será um dos inputs para a determinação dos requisitos individuais de capital.

Entretanto, queria também aproveitar esta sessão para destacar a importância de uma cultura institucional adequada. Enquanto estruturas e processos adequados são necessários, não são condição suficiente para uma boa governaça, que depende fundamentalmente de padrões de comportamento adequados, que por sua vez, dependem dos valores inseridos na cultura institucional.

Assim, a regulamentação é uma ferramenta eficaz para delinear princípios básicos, reorientando a atenção das instituições financeiras para as áreas onde condutas inadequadas costumam persistir. A supervisão desempenha um papel importante no monitoramento e feedback às instituições financeiras sobre aspectos a melhorar. Mas a cultura institucional, alinhada a valores de ética, integridade e profissionalismo, estabelecida pelo órgão de administração, assegura a eficácia do modelo de governaça corporativa porque impulsiona comportamentos de pessoas em toda a organização alinhados a estes valores. 

Quanto à função de Compliance, esta reveste-se de uma importância especial, por ter o objectivo de controlar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares a que uma instituição financeira se encontra sujeita bem como das políticas e directrizes internas que definiu para o cumprimento das referidas obrigações, uma condição necessária para uma gestão sã e prudente. 

Ainda na função de Compliance, insere-se a obrigação de avaliação dos processos de prevenção e detecção de actividades criminosas, incluindo a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo.
Em Angola, tivemos já a oportunidade de perceber a importância desta função para o funcionamento do nosso sistema financeiro sendo certo que existe um esforço cada vez maior nos mercados internacionais para prevenir a utilização do sistema financeiro para actividades ilícitas, pelo que temos que garantir que seguimos as melhores  práticas  neste domínio para continuar a assegurar o nosso acesso aos mercados financeiros internacionais.

Assim, a função de Compliance é mais uma das peças fundamentais para assegurar o adequado funcionamento de cada instituição financeira e a sua sustentabilidade. 

Em conclusão: o exercício da actividade financeira envolve, inevitavelmente, a assunção de riscos de vária natureza, que se não forem devidamente geridos e controlados podem ameaçar a viabilidade da instituição financeira, com potenciais consequências graves na ordem económica e social dos países. 

Regulamentos sobre capital, liquidez, actividades de negócios permitidas, são salvaguardas essenciais, mas é a governaça responsável o que melhor mitiga os riscos e confere solidez ao sistema financeiro. 

Para terminar, queria encorajar os órgãos de administração a fazer uma autoavaliação critica dos seus modelos de governaça corporativa, da cultura, valores e conduta nas suas instituições financeiras considerando a dimensão, complexidade e outras características específicas para concluírem sobre a sua adequação e preventivamente adoptarem medidas necessárias para corrigir quaisquer deficiências e assim protegermos de modo contínuo o nosso sistema financeiro.

Muito obrigado e parabéns ao Banco Prestígio pelo seu 6º aniversário.