Intervenções Públicas

20 de Fevereiro de 2021

Discurso do Governador, José de Lima Massano, no Acto de Apresentação da nova Lei do BNA à Assembleia Nacional

Excelência Sr. Presidente da Assembleia Nacional,
Excelências Srs. Deputados,
Excelências Srs. Representantes do Titular do Poder Executivo,
Minhas Senhoras e meus Senhores,

Depois de ter sido aprovada na especialidade, a Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras por V. Exas. Srs. Deputados, compete-nos submeter a proposta de Lei do Banco Nacional de Angola, dando-se seguimento às reformas estruturantes em curso no nosso país, em particular no sector financeiro.

A actual Lei do Banco Nacional de Angola não contempla um conjunto de recomendações alinhadas às melhores práticas e que constam na Lei Modelo dos Bancos Centrais, aprovada pelo Comité de Governadores dos Bancos Centrais da SADC em 2011. Naquela altura, os países que fazem parte da nossa região, em sintonia com uma tendência verificada anos antes noutras economias desenvolvidas e emergentes, advogaram pela independência dos bancos centrais do poder político, vendo nisso um factor crítico e incontornável para garantir o cumprimento do mandato de estabilidade de preços. 

De facto, o estudo, que serviu de base para as recomendações do Comité de Governadores de Bancos Centrais da SADC, constatou que a maior parte dos estatutos existentes na região foram promulgados nos anos 90 e não abordavam as questões pertinentes associadas a um banco central moderno, em particular, à tendência para a sua independência. Constatou-se ainda que a maior parte da legislação previa objectivos múltiplos e pecava pela falta de clareza em relação aos poderes e funções dos bancos centrais. 

Esse estudo concluiu que, e cito: “a independência do banco central é estabelecida com base no princípio de necessidade de uma certeza e confiança a longo prazo na política monetária e num distanciamento desta área dos governos. O banco central tem um objectivo a médio longo prazo para alcançar uma inflação baixa e estável, objectivo esse que nem sempre está em harmonia com a execução dos programas dos governos. Portanto, os bancos centrais devem ser entidades independentes do Poder Executivo.”, fim de citação.

No nosso país, embora tenhamos vivido momentos de estabilidade de preços, certo é que a taxa de inflação tem se mantido sistematicamente elevada e acima dos critérios de convergência macroeconómica da SADC. Como é dito muitas vezes, a inflação é o mais injusto dos impostos em qualquer economia, porque apesar de afectar de forma negativa o investimento e o consumo, é na qualidade de vida dos cidadãos de rendimento mais baixo que se verificam os efeitos mais perniciosos.

Ao pretender-se a modernização do nosso banco central, impõe-se a necessidade de clarificação do seu mandato e revisão do seu modo de intervenção nos mercados.

Assim, a presente proposta de Lei define a estabilidade de preços como sendo a missão principal do Banco Nacional de Angola e a estabilidade do sistema financeiro a sua missão secundária. Introduz, por isso, ajustamentos no quadro jurídico institucional, passando a prever-se um estatuto que o protege da interferência ou influência de quaisquer entidades relativamente à sua estrutura interna, funcionamento, tomada de decisão e exercício de poderes enquanto banco central e emissor, definindo linhas gerais que regulam a sua actividade.

Do ponto de vista da autonomia funcional no cumprimento da sua missão principal, é ao Banco Nacional de Angola que passa a competir a decisão sobre quais os instrumentos que pretende utilizar na prossecução do objectivo de preservação do valor da moeda, através do seu Comité de Política Monetária. Para a estabilidade do sistema financeiro, é criado um órgão social específico na forma de comité colegial, tendo como responsabilidade a definição de directrizes e estratégias de mitigação do risco sistémico.

Realça-se ainda que o Banco Nacional de Angola passa a exercer a função de autoridade de supervisão macroprudencial nacional, articulando acções com os demais reguladores do sistema financeiro, nomeadamente, a Agência Reguladora de Seguros, Fundo de Pensões e Comissão de Mercado de Capitais. Aliás, tal como estabelecido na Lei sobre o Regime Geral das Instituições Financeiras.

Adicionalmente, o BNA mantém as funções de autoridade cambial, gestor das reservas internacionais, financiador de última instância, supervisor e administrador do sistema de pagamentos de Angola e de regulador e supervisor de instituições financeiras bancárias e determinadas não bancárias.

Do ponto de vista da autonomia pessoal, pretende-se que os membros dos órgãos de decisão do banco central passem a dispor de salvaguardas relativamente à sua capacidade para tomar decisões sem influência externa, o que se traduz em requisitos específicos para a sua designação e numa duração mínima dos mandatos que passa a ser diferenciada da duração dos do poder político. 

A transparência e a prestação de contas é, neste quadro, de importância fundamental, foram, assim, asseguradas na proposta de Lei com alterações profundas no modelo de governação e fiscalização do Banco Nacional de Angola.

O Conselho de Administração ganha competências de supervisão, passando a contar com administradores não executivos e em posição de maioria de membros.

O mandato dos órgãos de governo e administração do banco central passa então para 6 anos, renovável uma única vez, no caso de membros executivos, não se admitindo a renovação do mandato dos administradores não executivos com o propósito de garantir a isenção no seu exercício de supervisão.

Ao Conselho de Administração competirá a aprovação do orçamento e contas, bem como a fiscalização geral do funcionamento do BNA, que passará a contar com um Comité Executivo responsável pela gestão corrente. 

Os administradores não executivos compõem o previsto Comité de Auditoria, órgão responsável pela supervisão dos mecanismos de auditoria interna e externa, eficácia global dos sistemas de controlo interno, integridade das demonstrações financeiras, bem como pelo aferimento da legalidade dos actos de gestão dos órgãos do Banco Central.

O orçamento do Banco Nacional de Angola deverá ser remetido para conhecimento do Poder Executivo até ao dia 30 de Novembro de cada ano civil. As demonstrações financeiras que se mantêm sujeitas à auditoria externa independente, devem ser submetidas ao Poder Executivo até 30 de Março de cada ano. O relatório e contas e o relatório do auditor externo devem ser publicados até 30 de Abril de cada ano civil. Mais ainda, o BNA sujeita-se às regras de contratação pública, estando neste quesito sujeito à acção inspectiva do Tribunal de Contas.

Trimestralmente, o Governador informa o Presidente da República dos objectivos de política monetária e semestralmente, apresenta ao Presidente da República e à Assembleia Nacional um relatório sobre a evolução dos indicadores de política monetária.

Excelências,
Ao optarmos por um banco central e emissor independente, não se pressupõe a completa desconsideração dos objectivos de desenvolvimento económico, nem a sua actuação num vácuo. 

A proposta de Lei mantém a possibilidade de concessão de crédito ao Tesouro Nacional até ao equivalente a 10 % das receitas ordinárias arrecadadas no ano anterior, podendo ainda o Banco Nacional de Angola, no cumprimento da sua missão, comprar e vender títulos de dívida pública no mercado secundário e, negociar valores mobiliários e outros instrumentos negociáveis no mercado regulamentado. O actual contexto de pandemia tem demostrado, noutras geografias, ser possível essa convivência, sem que se coloque em causa a independência ou autonomia dos bancos centrais, nem o mandato de estabilidade de preços.

Estamos a testemunhar, talvez, a mais profunda alteração no modelo de condução da política monetária no nosso país, quebrando-se um ciclo de 45 anos. Trata-se também de um acto marcante de desprendimento do Poder Executivo do Banco Nacional de Angola, em todos os aspectos do seu funcionamento e que gostaríamos de destacar nesta breve nota.

Também, reconhecer a importância dos debates preparatórios havidos com constitucionalistas nacionais, especialistas e estudiosos em matéria económica e financeira e parceiros internacionais, com realce para o Fundo Monetário Internacional.

O percurso de modernização, reforço da capacidade e autonomia do Banco Nacional de Angola é também um acto de credibilização das nossas instituições, mas, sobretudo, um passo determinante para que se prossiga com eficácia o mandato constitucional de preservação do valor da moeda.

Muito obrigado.