Intervenções Públicas

12 de Novembro de 2020

Discurso do Governador, José de Lima Massano, na abertura do IX Fórum de Economia e Finanças da ABANC

Distinto Presidente da Associação Angolana de Bancos, Dr. Mário Nascimento,
Dignos representantes dos bancos comerciais,
Senhoras e Senhores,

Quero começar por agradecer à ABANC pelo convite que me formulou para fazer o discurso de abertura deste, que é já o IX, Fórum de Economia e Finanças organizado por esta importante associação. 

Os temas escolhidos para o Fórum deste ano são pertinentes para o momento que vivemos, porque abordam, entre outros, os desafios próprios do percurso de desenvolvimento que o Banco Nacional de Angola definiu para o sector, considerando o momento particularmente difícil que vivemos pela ocorrência da pandemia de Covid-19, bem como os desafios da utilização, cada vez mais massiva, de tecnologias de informação na banca.

Como enquadramento, e tendo-se optado pelo mês de Novembro para a realização deste Fórum, parece-nos um momento apropriado para fazermos um breve balanço do ano que se apresta a terminar e, em traços muito gerais, destacar alguns dos desafios que se colocam ao sector bancário nos próximos tempos.

Em 2020, o BNA continuou a sua trajectória de normalização do mercado cambial, tendo emitido nova regulamentação para simplificar os processos relacionados com operações de capitais e invisíveis correntes, eliminando-se em grande parte a necessidade de licenciamento prévio pelo BNA. Flexibilizámos também as modalidades de pagamento permitidas na importação de mercadorias. 

Ainda, alterámos o sistema operacional do mercado cambial através da implementação da plataforma “FXGO” da Bloomberg que veio modernizar e transformar o funcionamento operacional do mercado cambial. Iniciámos a saída progressiva desse mercado enquanto principal provedor de divisas à economia, com o redireccionamento das vendas de moeda estrangeira pelos grandes exportadores, incluindo o sector dos diamantes que se juntou ao importante sector dos petróleos, passando estas a ser feitas directamente aos bancos através da “FXGO”, o que veio trazer uma dinâmica completamente diferente ao mercado cambial.

Importa ainda destacar o facto de termos dado início, mais recentemente, a vendas de divisas a prazo. 

A normalização do mercado cambial na vertente de flexibilização traduz-se na transferência da responsabilidade para a fiscalização preventiva das operações cambiais para os bancos comerciais, e na vertente da liberalização, envolve a determinação pelo mercado da taxa de câmbio, reduzindo assim substancialmente a intervenção do banco central em processos operacionais com impacto positivo na previsibilidade, competitividade e estabilidade do mercado cambial. O mercado passa a ser ditado pelo cumprimento de regras de compliance e pelo equilíbrio entre oferta e procura, permitindo assim que o BNA cumpra o seu papel tradicional de fiscalização do mercado em vez de participação no mercado. 

Em termos de avaliação do resultado da implementação destas medidas, consideramos que apesar de avanços notáveis, (i) os bancos comerciais precisam de aumentar o rigor no tratamento das operações cambiais, tendo-se detectado inúmeras operações processadas que apresentaram indícios de ilicitude, e (ii) o processo de estabelecimento das taxas de câmbio nem sempre parece ser informado ou coerente. 

Ainda, do lado das exportações, e como é do conhecimento dos bancos comerciais, tivemos que suspender a realização de operações cambiais de alguns dos seus clientes exportadores, até comprovarem a entrada no país das receitas das suas operações de comércio externo. 

Faço assim uma chamada de atenção aos bancos para terem consciência do impacto que os fluxos ilegais de moeda estrangeira têm na economia do nosso país e na vida dos seus cidadãos e para se capacitarem de forma a poderem assumir adequadamente a responsabilidade que lhes foi atribuída pelo Banco Nacional de Angola.

No domínio da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, foi publicada a nova lei, que veio actualizar a legislação com a adopção de práticas internacionais. Este é um tema de grande relevância para o nosso país e tem vindo a ganhar cada vez mais importância no mundo. Os bancos têm uma enorme responsabilidade neste domínio sendo que a sua actuação é determinante no acesso do país a bancos correspondentes internacionais, que nos permite fazer o pagamento das nossas importações e atrair investimento estrangeiro.

No que diz respeito à concessão de crédito, o BNA fez uma revisão do Aviso sobre o financiamento da economia real para dar mais dinamismo a esse crédito, considerando a importância de financiamento da economia no processo da sua diversificação. O BNA implementou também uma taxa de custódia para incentivar uma utilização mais eficiente da liquidez excedentária dos bancos. Para melhorar as ferramentas que os bancos têm à sua disposição para a avaliação do risco de crédito, o BNA actualizou a regulamentação sobre a Central de Informação de Risco de Crédito, tendo sido também publicada a regulamentação para as Sociedades de Garantia de Crédito e o Fundo de Garantia de Crédito.

Em termos da protecção do consumidor dos serviços financeiros, o BNA actualizou a regulamentação sobre o preçário, regulamentou prazos máximos para resposta aos clientes que solicitam crédito e disponibilizou aos bancos moeda estrangeira para a conversão dos créditos dos particulares nessa moeda para moeda nacional.

Na vertente da inclusão financeira, o BNA actualizou as regras e procedimentos para a contratação e funcionamento dos agentes bancários, visando facilitar à população residente em áreas mais remotas que não têm balcões de bancos, o acesso aos produtos e serviços financeiros. O BNA introduziu também uma nova modalidade de contas bancárias, denominadas “contas simplificadas”, que permitem a abertura de contas bancárias consideradas de baixo risco sem a documentação normalmente exigida, para tentar, em particular, trazer os comerciantes informais para a banca. Foi também aprovada pelo parlamento, a nova Lei dos Sistemas de Pagamento que será publicada em breve. Esta lei vem adequar a legislação ao contexto actual, considerando os desenvolvimentos muito significativos ocorridos neste domínio nos últimos 15 anos. A importância da revisão desta lei não pode ser subestimada, especialmente como instrumento viabilizador da inclusão financeira, através da disponibilização massificada do “dinheiro móvel”, que possibilita a transferência de dinheiro para os cidadãos que ainda não estão bancarizados. 

A inclusão financeira é um dos pilares estratégicos do Plano de Desenvolvimento Nacional e está no centro da agenda do BNA, por isso foi com muito agrado que recebemos o resultado do estudo recentemente realizado pelo Banco Mundial que concluiu que Angola tem uma taxa de acesso aos serviços financeiros da sua população adulta de 49%. É um marco relevante e um resultado animador do nosso esforço colectivo, sendo também impulsionador para continuarmos a trabalhar para que todos os cidadãos adultos do nosso país tenham uma conta bancária.

Na vertente prudencial, actualizamos os Avisos para a constituição e registo dos bancos e dos seus órgãos sociais, bem como foi estabelecida regulamentação sobre a concessão de crédito a detentores de participações qualificadas. Ainda, o BNA reforçou a necessidade de os bancos cumprirem com o estabelecido na Lei sobre os prazos de alienação de imóveis, e instituiu na obrigatoriedade de as avaliações destes serem exclusivamente em moeda nacional.

Sobre os sistemas de informação, e considerando a necessidade premente de se estabelecerem regras para a componente de segurança cibernética e de computação na nuvem, foi publicado um Aviso sobre o tema.

Para apoiar a economia, o sector bancário e os seus clientes durante a crise instalada como resultado da pandemia de Covid-19, o BNA implementou medidas para conceder mais liquidez aos agentes económicos e prover algum alívio aos clientes com crédito nos bancos através de moratórias nos pagamentos das prestações. Foi igualmente publicado um Guia sobre recomendações de gestão de exposições não produtivas e reestruturadas e activos executados em dação de pagamento, bem como  concedeu aos bancos um prazo alargado para o reconhecimento das imparidades adicionais resultantes da descida de rating da República de Angola, para efeitos do cálculo dos Fundos Próprios Regulamentares.

Quanto à caracterização do sector bancário, excluindo o BDA, temos 25 bancos em actividade com licenças universais. O sector bancário está muito concentrado, com 5 bancos a deter uma quota de mercado em termos de activos de 70 %, e 20 bancos que partilham os restantes 30 %, sendo de destacar que 14 desses bancos têm quotas de mercado inferiores a 1 % cada, representando esses 14 bancos 7 % do mercado.

No que diz respeito ao modelo de negócio, este centrou-se nos investimentos em dívida do Estado, com destaque para os títulos indexados à moeda estrangeira que nos últimos anos renderam retornos extraordinários, tendo, por exemplo, em 2018 superado 90 %. Para além destes investimentos, as operações cambiais e as operações e comissões associadas, também contribuíram de forma relevante para os resultados dos bancos.

Entretanto, o crédito concedido à economia continua a ser pouco expressivo nos balanços dos bancos, situação evidente nos rácios de transformação, sendo que 22 dos 25 bancos têm um rácio de transformação inferior a 50 %. 

Todavia, este modelo de negócio não se afigura sustentável, não sendo expectável que o Tesouro volte a emitir obrigações indexadas à moeda estrangeira, e não se esperando também uma depreciação da moeda nacional nos níveis vistos nos últimos anos. Ainda, tendo em conta a estratégia do Executivo de diversificação da economia que envolve, necessariamente, a redução das importações e a expansão do sector produtivo, recomenda-se a reavaliação das opções de negócio dos bancos comerciais. 

Como sabemos, é imprescindível para o desenvolvimento da nossa economia, ter um sector financeiro inclusivo, robusto e sustentável seguindo as normas e melhores práticas internacionais. Este objectivo conduz-nos a um enquadramento cada vez mais exigente para o sector bancário nacional. 

Para além das alterações que se preveem, anteriormente referidas, e a ocorrência da crise que resultou da pandemia de Covid-19 e que ainda não se resolveu, continuando a impor limitações à nossa economia e consequentemente aos bancos, acrescem vários outros factores que vão colocar desafios relevantes ao sector bancário nacional. 

A decisão do BNA de implementar o Acordo de Basileia III e obter a equivalência de supervisão junto da União Europeia, vai impor não apenas o desenvolvimento de competências e conhecimentos especializados, como será seguramente entendido das apresentações que seguem, mas também de eventuais esforços de adequação de capitais. 

Os sistemas de tecnologias de informação que demandam investimento, não apenas em termos de segurança cibernética, mas igualmente em termos de desenvolvimento de novas formas de prestação de serviços aos clientes e de processamento e armazenamento da informação, pelo seu custo avultado exigem que os bancos tenham dimensão suficiente para os poder absorver e se manterem adequadamente protegidos, competitivos e financeiramente viáveis. 

Neste contexto desafiante, e como tem vindo a acontecer noutros mercados financeiros, é expectável que bancos com dificuldades em cumprir as exigências adicionais que serão colocadas, optem por fusões ou abertura da estrutura de capitais. A listagem dos bancos na bolsa de valores de Angola é também por isso um movimento que se prevê com interesse e que encorajamos.

Os benefícios, particularmente relevantes, para os bancos em listar as suas acções em bolsa incluem, o acesso facilitado a capital; uma avaliação externa e independente do negócio que determina o preço das acções; aderência demonstrável a padrões reconhecidos de governação corporativa e transparência; aumento do perfil interno e externo; possibilidade de estruturar planos de incentivos para os seus trabalhadores através da atribuição de acções.
 
Estamos numa fase de desenvolvimento económico e financeiro que nos é particularmente exigente, em que perante dificuldades estruturais somos chamados a contribuir na construção de um sistema financeiro resiliente, capaz de se transformar em instrumento viabilizador de dinâmicas sustentáveis de desenvolvimento económico e bem-estar social. O sucesso depende do empenho, persistência e determinação de todos participantes no sector bancário, pelo que contamos também com o engenho e valências colectivas da Associação Angolana de Bancos.

Por fim, mas não menos importante, gostaria de expressar uma palavra de reconhecimento e agradecimento ao Sr. Amilcar Silva, presidente cessante da ABANC, que durante uma década representou com profissionalismo e dedicação os interesses da associação. Disso somos testemunhas pelo privilégio de termos tido a oportunidade de uma interacção muito positiva, produtiva e de particular consideração.

Estamos convencidos que o Dr. Mário Nascimento, a quem desejamos os maiores sucessos, saberá dar seguimento ao trabalho até aqui realizado e contribuir para que a ABANC continue a alcançar os seus objectivos. 

Assim, declaro aberto o IX Fórum Economia e Finanças da Associação Angolana de Bancos. 

Muito obrigado.