Intervenções Públicas

11 de Setembro de 2020

Discurso do Governador José de Lima Massano, no Fórum Banca

Ilustre João Armando, Director do Jornal Expansão,
Distintos representantes da banca,
Caros participantes,

O Jornal Expansão manteve este ano o compromisso de realização do Fórum Banca, tendo optado por dar destaque ao ‘papel da banca no crédito à economia em tempo de crise. É um tema pertinente e que, seguramente, está hoje no centro da agenda de cada um dos bancos comerciais que opera em Angola.

Os dados a 30 de Junho, atestam que o crédito bancário tem ainda um peso modesto na nossa economia. No que ao sector empresarial diz respeito, não é mais do que 12,5% do PIB não petrolífero, enquanto que, para o sector de particulares, não atinge 3%. Em termos globais, o crédito representa apenas 16% do activo da banca e a taxa de transformação de depósitos em crédito ronda 35%.

Ainda assim, na nossa economia, os níveis de concentração do crédito por sector são elevados. O sector do comércio domina, com cerca de 25% da totalidade do crédito concedido e tende a ser de curto prazo. Ou seja, o crédito tem servido, essencialmente de suporte a importação de bens de consumo, alguns com grande potencial de produção local, como é o caso de bens alimentares que compõem a cesta básica.

Trata-se de crédito de rápida concessão dado que tem risco contido. No entanto, apenas se mostra sustentável no curto prazo, pois depende de uma constante disponibilidade de moeda estrangeira que, como sabemos, provém de um único sector que viu o seu fluxo financeiro reduzir significativamente, actualmente sem qualquer premonição de recuperação para os níveis mais elevados vistos há alguns anos, e muito menos no curto prazo.

Ainda assim, a taxa de crédito mal-parado é elevada, situando-se em torno de 22%, apesar do recuo de 34% verificado nos primeiros seis meses do ano, associado ao processo de reestruturação do principal banco de capitais públicos.

Muitos foram já os diagnósticos feitos em torno do acesso, tendo os resultados sido consistentes;

Do lado da oferta, a principal constatação prende-se com a fiabilidade da informação submetida aos bancos para análise e decisão, resultante da inexistência de contabilidade organizada em muitos casos, mas, também, é frequentemente referida a pouca viabilidade dos projectos submetidos. A fragilidade do sistema de registo de garantias e a morosidade no tratamento de disputas comerciais, consta dos principais condicionalismos.

Em contrapartida, do lado da procura, têm sido apontados como constrangimentos os procedimentos excessivamente burocráticos, por vezes pouco profissionais e morosos, de recolha de informação, análise, e contratação, havendo reclamações sobre a falta de conhecimento e domínio pelos bancos do sector de actividade, onde se insere a entidade que solicita o crédito. Mas a ênfase maior é colocada no custo do crédito, ou seja, as taxas de juro e comissões são consideradas excessivas e inviabilizadoras de projectos.

Entretanto, as fragilidades do ecossistema de concessão de crédito interno e externo à banca, obriga-nos a uma abordagem estruturante, para que o desejo de mais crédito bancário à economia se efective, sem que se transforme num elemento de instabilidade do sistema financeiro.

É nesse contexto que estão em curso um conjunto de medidas que concorrem para a melhoria abrangente da concessão de empréstimos. Destacamos as propostas de Lei sobre o Regime de Recuperação de Empresas e da Insolvência, bem como das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias que se encontram já em posse da Assembleia Nacional. Também, está em fase adiantada a instalação de salas de comércio junto dos tribunais de comarca e, muito recentemente, foi aprovada por Decreto Presidencial, a regulamentação sobre Sociedades de Garantia de Crédito e sobre as Centrais Privadas de Informação de Risco de Crédito. A revisão da lei de bases das instituições financeiras, é outra peça importante na organização do nosso sistema financeiro, clarificando a natureza das sociedades financeiras, o papel dos reguladores e, sobretudo, a protecção e defesa dos consumidores de serviços financeiros.

Temos também presente que a estabilidade macroeconómica é fundamental para garantir o normal funcionamento do mercado financeiro. A consolidação fiscal em curso, importante para a redução do défice das contas públicas, é também basilar para a contenção de preços e consequente redução do custo de endividamento. Com menor necessidade de recursos da banca para o financiamento da despesa pública teremos como resultado, taxas de juro mais baixas e mais recursos disponíveis para apoiar o sector privado da economia.

A política monetária continuará direcionada para a redução da inflação e apoio à migração para o regime de taxa de câmbio determinada por factores de mercado.

As medidas de política monetária têm vindo a resultar na redução da taxa de juro no mercado monetário desde o início do ano, mas de modo mais acentuado desde a introdução da taxa de custódia aplicável sobre as reservas excedentárias dos bancos comerciais mantidas junto do Banco Nacional de Angola.

Este desenvolvimento deve ter um impacto de modo transversal sobre o crédito, podendo reduzir a probabilidade de incumprimento e, eventualmente, incentivar a utilização de novos instrumentos financeiros de apoio à actividade económica, como o leasing ou o factoring, que apesar de instituídos normativamente não têm sido, ainda, uma opção no nosso mercado de crédito, mas que o podem tornar mais seguro e acessível.

O ajustamento cambial, por sua vez, para além da protecção das Reservas Internacionais, é um catalisador importante para a dinamização da produção nacional e um dos impulsos para o aumento do crédito ao sector produtivo. Vemos, assim, na produção nacional o denominador comum para a redução da inflação e manutenção de um nível confortável das Reservas Internacionais.

Com esse propósito, criámos mecanismos de estímulo à concessão de crédito ao sector real da economia, estabelecendo a transformação do equivalente mínimo de 2,5% do activo da banca em crédito ao sector produtivo, com um custo limite de 7,5% ao ano em juros e comissões.Em contrapartida, permitimos que o montante de crédito concedido fosse dedutível das Reservas Obrigatórias. Ou seja, recursos anteriormente ociosos e sem qualquer retorno para os bancos passaram a ser remunerados e colocados ao serviço da economia.

Depois de em 2019 se ter atingido cerca de 83% do montante previsto, até Julho último, os projectos aprovados correspondiam já a 71,5% do valor financeiro mínimo estabelecido para o presente exercício económico.

Vemos com satisfação este desenvolvimento, pois sectores tradicionalmente sem acesso ao crédito têm vindo a ganhar espaço para fazer acontecer as suas iniciativas empresariais.

Entretanto, enquanto entidade responsável por preservar a estabilidade do sector financeiro, o BNA tem vindo a instar os bancos a assegurar a concessão responsável de crédito, devendo para o efeito, entre outros, investir no desenvolvimento contínuo de competências internas para análise e decisão adequada das solicitações de crédito, desenvolver modelos de gestão de risco compatíveis com o nível de risco do crédito nos seus balanços, bem como modelos adequados de avaliação da sua exposição em risco para assegurar o registo de imparidades que correctamente reflectem o risco do crédito.

Ao estimular a concessão de crédito, temos presente que quase 80% dos recursos mantidos na banca pertencem a depositantes do sector privado e, por essa razão, a concessão de crédito, bem como a utilização responsável dos recursos pelos mutuários, são condições indispensáveis para garantir a estabilidade do sistema financeiro das empresas e das famílias.

O acesso ao crédito é fundamental para acelerar o curso de reformas em curso que se impõem à economia, particularmente num contexto de crise e apesar de múltiplos os desafios e as frentes de trabalho, temos uma banca que se tem mostrado suficientemente resiliente e com a qual contamos para construir uma economia mais sustentável e socialmente inclusiva.

Muito obrigado.