Notícias

26 de Julho de 2021

Revogação de Licenças de Instituições Financeiras Não Bancárias (2)

No âmbito das suas atribuições, enquanto entidade supervisora do sistema financeiro, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio – Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, compete ao Banco Nacional de Angola, revogar a autorização das instituições financeiras não bancárias, sempre que se verificar quaisquer dos fundamentos previstos no artigo 105.º do mesmo diploma legal, nomeadamente, a instituição financeira dispor de capital social inferior ao mínimo legal, cessar a sua actividade por período superior a 6 (seis) meses ou mesmo definitivamente.

Assim, o Banco Nacional de Angola comunica ao público em geral que procedeu à revogação das licenças das instituições financeiras não bancárias, por inadequação do capital social e fundos próprios regulamentares ao mínimo estabelecido e, pela inactividade por período superior a 6 (seis) meses, as seguintes instituições financeiras não bancárias: 

  • Dakota Transfer - Sociedade de Remessas de Valores, Lda
  • Microfund - Sociedade de Microcrédito, S.A;
  • Big One – Casa de Câmbios, Lda;
  • Platium - Casa de Câmbios, Lda
  • Moneta - Casa de Câmbios, Lda;
  • COOCREPF – Cooperativa de Crédito, S.A.;
  • Robinson – Casa de Câmbios, Lda; e,
  • PPCD - Sociedade de Microcrédito, Lda;
Mais se informa que, pelo facto de não ter iniciado a sua actividade, dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, o Banco Nacional de Angola reconhece a caducidade da licença da Mão Solidária - Sociedade de Microcrédito, Lda.

Assim, por força do disposto no n.º 3 do artigo 320.º da Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras, as instituições financeiras não bancárias acima referidas, são liquidadas de acordo com os procedimentos judiciais em geral aplicáveis às empresas comerciais.