Assunto- Limites de entrada e saída de moeda estrangeira no País.
Estabelece que as Instituições Financeiras Autorizadas pelo BNA implementem um sistema de controlo interno das sua actividades e informações contabilísticas,financeiras,operacionais e de gestão
Sujeita à auditoria externa de pessoa colectiva de reconhecida idoneidade e estabelecida em Angola a actividade das instituições financeiras.
Estabelece que as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BNA, mantenham sistemas de controlo estruturados em conformidade com os seus perfís operacionais.
