Aprova o regulamento das Operações de invisíveis Correntes, - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, designadamente o Decreto n.º 13/89, de 29 de Abril.
Aprova o regulamento sobre as operações de capitais. - Revoga todos os diplomas que contrariem o estabelecido no presente decreto, designadamente o Decreto n.º 11/89, de 29 de Abril.
