Sobre escritórios de representação de empresas estrangeiras na República Popular de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente decreto, designadamente o Decreto executivo n.º 5/80, de 1 de Fevereiro, Decreto executivo n.º 57/84, de 16 de Agosto e o Decreto executivo n.º 75/84, de 24 de Outubro.
