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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva n.º 03/DEE/DSB/DRO 2019 de 28 de Março Em Vigor Política Monetária
Envio de Informação Adicional sobre os Novos Créditos e Depósitos através do Sistema de Supervisão das Instituições Financeiras - SSIF

- Informação mensal

- Bancos Comerciais
16-04-2019 16-04-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 04/2019 de 3 de Abril Em Vigor
Concessão de Crédito ao Sector Real da Economia
- Termos e condições
08-04-2019 08-04-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 03/2019 de 03 de Abril Em Vigor Sistema de Pagamentos
Sistema de Pagamentos
- Câmara de Compensação Automatizada de Angola
- Garantias para Liquidação de Saldos
08-04-2019 08-04-2019 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 03/2019 Em Vigor Conduta Financeira
Preçário de Transacções em Moeda Estrangeira
-Limites Máximos de Comissões e Despesas
-Margem Cambial Máxima Aplicável a Determinadas Operações
-Moeda de Cobrança das Comissões 

31-03-2019 31-03-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 002/DSP/DRO/2019 de 21 de Fevereiro Em Vigor Sistema de Pagamentos
Prazo de Validade de Cartões de Pagamento 
22-02-2019 22-02-2019 Instituições Financeiras