PESQUISAR LEGISLAÇÃO E NORMAS

Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos Aviso n.º 06/2017 de 10 de Julho Em Vigor Sistema de Pagamentos Níveis de serviço
  – Operações em tempo real
10-07-2017 10-07-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 05/2017 de 10 de Julho Em Vigor Supervisão Regulamentação de cartões de pagamento e rede Multicaixa 10-07-2017 10-07-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 04/2017 de 28 de Junho Em Vigor Supervisão Regime Cambial sobre Exportação de Mercadoria 28-06-2017 27-07-2017 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 02/DMA/2017 Em Vigor Mercados Taxa Básica de Juro do BNA – Taxa BNA
- Aviso n.º 10/2011, de 20 de Outubro
30-05-2017 30-05-2017 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 01/DMA/2017 Em Vigor Mercados Facilidades Permanentes de Cedência (FCO) e de Absorção de Liquidez (FAO)
- Taxas de Juro das Operações
30-05-2017 30-05-2017 Instituições Financeiras