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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos Aviso n.º 02/2017 de 03 de Fevereiro Em Vigor Supervisão Regulamentação cambial
- Abertura e movimentação de contas de depósito tituladas por não residentes cambiais
03-02-2017 03-02-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 01/2017 de 03 de Fevereiro Em Vigor Supervisão Realização de investimentos no mercado de valores mobiliários por entidades não residentes cambiais 03-02-2017 03-03-2017 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo 01/2017 de 10 de Janeiro Em Vigor Sistema de Pagamentos - Limites de valor;
- Emissão de cheques, subsistemas de compensação e liquidação
10-01-2017 17-01-2017 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo 28/2016 de 16 de Novembro Em Vigor Governação do Risco de Operacional 20-12-2016 20-12-2016 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo 27/2016 de 16 de Novembro Em Vigor Governação do Risco de Mercado 20-12-2016 20-12-2016 Instituições Financeiras