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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva nº 01/DCC/2019 de 05 de Fevereiro Em Vigor Política Cambial
Prestação de Informação Relativa às Declarações de Compromisso de Pagamento, Emitidas pelos Bancos Comerciais, para Realização de Exportação de Mercadoria
12-02-2019 12-02-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 01/DMA/2019 de 30 de Janeiro Em Vigor Política Cambial Taxa BNA - Aviso N.º 10/2011, de 20 de Outubro 31-01-2019 31-01-2019 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 02/2019 de 03 de Janeiro Em Vigor SISTEMA FINANCEIRO
Dever de Prestação de Informação aos Clientes sobre o Fundo de Garantia de Depósitos
18-01-2019 18-01-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 07/DSB/DRO/DMA/2018 de 2 de Janeiro Em Vigor Política Cambial
Limite de Posição Cambial
Informação Diária
Bancos Comercias 
10-01-2019 10-01-2019 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 01/DSP/DRO 2019 de 03 de Janeiro Em Vigor Sistema de Pagamentos
Garantias nos subsistemas da CCAA
Parâmetros para determinação de garantias mínimas e penalização por incumprimento

04-01-2019 04-01-2019 Instituições Financeiras