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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Avisos Aviso nº 09/2017 Em Vigor Sistemas de Pagamentos de Angola
Prazos de Execução e de Disponibilização de Fundos Aplicáveis aos Movimentos de Depósitos à Ordem, Transferências e Remessas de Valores

07-11-2017 07-11-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 08/2017 Em Vigor Sistema de Pagamentos de Angola
Classificação dos Subsistemas

07-11-2017 07-11-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso nº 07/ 2017 Em Vigor Sistemas de Pagamentos de Angola
 - Prestação de Serviços de Pagamentos

07-11-2017 07-11-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 06/2017 de 10 de Julho Em Vigor Sistema de Pagamentos Níveis de serviço
  – Operações em tempo real
10-07-2017 10-07-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 05/2017 de 10 de Julho Em Vigor Supervisão Regulamentação de cartões de pagamento e rede Multicaixa 10-07-2017 10-07-2017 Instituições Financeiras