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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos Instrutivo Nº 21/2018 de 11 de Dezembro Em Vigor Política Cambial
Prorrogação da Suspensão Temporária do Licenciamento de Operações Cambiais de Importação de Mercadorias
11-12-2018 11-12-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 06/DMA/ 2018 Em Vigor ENVIO DE INFORMAÇÃO DO MERCADO CAMBIAL INTERBANCÁRIO ENVIO DE INFORMAÇÃO DO MERCADO CAMBIAL INTERBANCÁRIO 11-12-2018 11-12-2018 Instituições Financeiras
Directivas Directiva n.º 06/DEF/DRO/ 2018 Em Vigor Alteração da taxa de juro de remuneração do produto Bankita à Crescer 04-12-2018 04-12-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 20/2018 de 03 de Dezembro Em Vigor Política Cambial
- Taxas de Câmbio de Referência 
- Metodologia de Cálculo 
- Taxas de Câmbio das Instituições Financeiras Bancárias
03-12-2018 03-12-2018 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo Nº 19/2018 de 03 de Dezembro Em Vigor Política Cambial
- Leilões de Compra e Venda de Moeda Estrangeira 
- Procedimentos de organização e funcionamento
03-12-2018 03-12-2018 Instituições Financeiras