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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Instrutivos INSTRUTIVO Nº4/2017 Em Vigor
OPERAÇÕES DE MERCADORIAS - Suspensão temporária da aplicação dos números 3 e 5 do artigo 14.º do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril
04-05-2017 27-03-2017 Instituições Financeiras
Instrutivos INSTRUTIVO Nº3/2017 Em Vigor
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE LIMITES PRUDENCIAIS AOS GRANDES
RISCOS
04-05-2017 30-01-2017 Instituições Financeiras
Instrutivos INSTRUTIVO Nº2/2017 Em Vigor Teste de Esforço

04-05-2017 30-01-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 02/2017 de 03 de Fevereiro Em Vigor Supervisão Regulamentação cambial
- Abertura e movimentação de contas de depósito tituladas por não residentes cambiais
03-02-2017 03-02-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 01/2017 de 03 de Fevereiro Em Vigor Supervisão Realização de investimentos no mercado de valores mobiliários por entidades não residentes cambiais 03-02-2017 03-03-2017 Instituições Financeiras