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Legislação e Normas

Instrumento Número Estado Tema Assunto Publicação Data Vigor Destinatários Obs.
Directivas Directiva nº 02/DMA/2017 Em Vigor Mercados Taxa Básica de Juro do BNA – Taxa BNA
- Aviso n.º 10/2011, de 20 de Outubro
30-05-2017 30-05-2017 Instituições Financeiras
Directivas Directiva nº 01/DMA/2017 Em Vigor Mercados Facilidades Permanentes de Cedência (FCO) e de Absorção de Liquidez (FAO)
- Taxas de Juro das Operações
30-05-2017 30-05-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 03/2017 de 30 Março Em Vigor Política Monetária Isenção de comissões no âmbito dos serviços mínimos bancários 30-03-2017 30-03-2017 Instituições Financeiras
Instrutivos Instrutivo n.º 04/2017 de 27 de Março Em Vigor Supervisão
Operações de Mercadorias 
- Suspensão temporária da aplicação dos números 3 e 5 do artigo 14.º do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril
27-03-2017 27-03-2017 Instituições Financeiras
Avisos Aviso n.º 02/2017 de 03 de Fevereiro Em Vigor Supervisão Regulamentação cambial
- Abertura e movimentação de contas de depósito tituladas por não residentes cambiais
03-02-2017 03-02-2017 Instituições Financeiras