Aplicação do Regime FATCA pelas Instituições Financeiras

25 de Julho de 2017

Aplicação do Regime FATCA pelas Instituições Financeiras

No âmbito do processo de implementação do regime Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) em Angola, sob a coordenação da Administração Geral Tributária (AGT), o Banco Nacional de Angola informa que se encontram disponíveis, para consulta no Website FATCA, ferramentas de apoio que as Instituições Financeiras abrangidas pelas obrigações resultantes do regime devem utilizar na aplicação do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras (RRFIF), aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/17 de 20 de Junho., nomeadamente:

  1. Guia Sobre a Aplicação do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras; 
  2. Manual de Reporte; 
  3. Ficheiros XSD com as especificações técnicas dos ficheiros de reporte e; 
  4. Vídeo da Sessão de Esclarecimentos para a Construção e Submissão do Reporte.

Neste sentido, importa referir que, para acederem à sua consulta, deverá ser feito o download via browser através do endereço www.fatcaangola.com nas páginas “Legislação”, “Reporte” e “Eventos”.

Adicionalmente, e considerando a proximidade do prazo final de submissão do Reporte FATCA, o Banco Nacional de Angola recomenda o seguinte:
  • As Instituições Financeiras abrangidas deverão proceder ao envio, à AGT, das informações relativas às contas identificadas como sujeitas a reporte referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, até 31 de Julho de 2017;
  • A submissão dos ficheiros de reporte será efectuada via portal electrónico, o qual poderá ser acedido através de https://www.fatca.agt.minfin.gov.ao/login, após a solicitação, por parte da Instituição Financeira, das credenciais de acesso (“ID Utilizador” e “Palavra Passe”) junto da AGT; e,