Comunicados

19 de Outubro de 2018

COMUNICADO

O Banco Nacional de Angola tem vindo a constatar elevados níveis de incumprimento por parte das empresas importadoras relativamente aos prazos de entrega da documentação de suporte aos bancos comerciais, nos casos de utilização de pagamentos antecipados.

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento das regras aplicáveis a esta modalidade de pagamento por todos os intervenientes nestas operações, o Banco Nacional de Angola vem recapitular as referidas regras, dispostas no Aviso n.º 5/18, de 17 de Julho, e as consequências do seu incumprimento.  

1. Nos casos de pagamentos antecipados, o importador deve entregar ao banco o comprovativo da entrada da mercadoria no país, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do desalfandegamento, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da liquidação da operação cambial. 

2. Os bancos devem manter um registo actualizado do cumprimento dos prazos de entrega da documentação de suporte em caso de pagamentos antecipados e devem reportar mensalmente ao Banco Nacional de Angola a lista das entidades importadoras que não tenham cumprido os referidos prazos.
 
3. Os bancos devem recusar a realização de futuras operações da mesma natureza, sempre que se constate o incumprimento dos referidos prazos, salvo se este ocorreu por razões justificáveis e, entretanto, a situação tenha sido devidamente regularizada.

4. Em caso de incumprimento das regras aplicáveis aos pagamentos antecipados, o Banco Nacional de Angola aplicará as sanções previstas pela legislação e regulamentação aplicável, incluindo o impedimento da realização de novas operações cambiais de importação de mercadoria.